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JUSTIÇA DO TRABALHO

Empresa de Guarapuava é condenada por litigância de má-fé ao contestar cálculos que ela mesma apresentou

Decisão foi tomada em março de 2024, e a empresa foi penalizada com uma multa de 5% do montante da condenação, em favor do trabalhador

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A Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) condenou uma loja de departamentos, a qual não teve o nome divulgado pelo TRT-PR por litigância de má-fé, após a empresa contestar cálculos que ela própria havia elaborado e que já tinham sido homologados pelo juízo. A decisão foi tomada em março de 2024, e a empresa foi penalizada com uma multa de 5% do montante da condenação, em favor do trabalhador.

O caso refere-se a uma unidade da rede de lojas de departamento em Guarapuava. O trabalhador teve reconhecida a nulidade do banco de horas a que se submetia, uma vez que o sindicato da categoria não participou da negociação para instituir essa forma de compensação de horas extras, conforme exigido pela legislação.

Durante a fase de liquidação, o trabalhador apresentou cálculos de horas extras para o período de fevereiro de 2013 a maio de 2018, que foram aceitos pela empresa. Ambos os cálculos foram homologados pela 2ª Vara do Trabalho de Guarapuava.

Após a homologação, a empresa apresentou embargos, defendendo a inexequibilidade parcial do título executivo e tentando limitar a condenação a datas específicas. A empresa argumentou que, com a reforma trabalhista de 2017, a negociação do banco de horas poderia ocorrer sem a participação do sindicato e que, a partir de 1º de junho de 2018, o trabalhador passou a exercer função de confiança, o que anularia o banco de horas desse período.

O TRT-PR considerou que a apresentação desses novos fatos afrontava o § 1º do art. 879 da CLT, que proíbe a modificação ou inovação da sentença na fase de liquidação. O desembargador Arion Mazurkevic, cujo voto prevaleceu no julgamento, afirmou que a empresa estava tentando reduzir o período de abrangência da condenação, contrariando seus próprios cálculos apresentados anteriormente. "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal (?) Observa-se, portanto, que a executada insurge-se em face dos cálculos por ela própria elaborados e homologados pelo juízo de origem. Tem-se, portanto, que a executada, no presente agravo de petição, pretende reduzir o período de abrangência da condenação, contrariando os próprios cálculos apresentados às fls. 428/449, enquadrando-se, assim, na hipótese do art. 793-B, VII, da CLT", afirmou o desembargador Arion Mazurkevic, cujo voto prevaleceu no julgamento do caso.

A Seção Especializada considerou que a empresa agiu com o intuito de protelar a execução, enquadrando-se na hipótese de litigância de má-fé prevista no art. 793-B, VII, da CLT. A condenação reforça a seriedade com que o judiciário trata tentativas de atrasar a justiça por meio de recursos infundados.
O magistrado completou quem: "Tem-se que os cálculos homologados abrangem o período de 1º de fevereiro de 2013 a 31 de maio de 2018, pelo que o pedido sucessivo de limitação da condenação à data em que o autor passou a exercer a função de gerente (1º de junho de 2018) sequer possui objeto".
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